Iniciativa Legislativa Cidadã para criminalização do racismo vai ser votada no Parlamento

A Iniciativa Legislativa Cidadã promovida pelo Grupo de Ação Conjunta contra o Racismo e a Xenofobia (GAC) é debatida e votada na generalidade no plenário da Assembleia da República amanhã, 12 de junho.

Subscrita por 35.400 pessoas e promovida por uma coligação de mais de 80 coletivos, a iniciativa propõe a revisão do artigo 240.º do Código Penal, que atualmente exige que os atos de discriminação ou incitamento ao ódio sejam praticados publicamente, ou através de meios destinados à divulgação, para configurarem crime. Os promotores sustentam que essa exigência mantém fora da tutela penal a esmagadora maioria das ocorrências, entre elas as situações cara a cara classificadas apenas como contraordenações. A proposta elimina essa condição e transforma o uso de meios de divulgação numa circunstância agravante.

Para o GAC, o modelo vigente institui uma hierarquização inaceitável entre vítimas, distinguindo juridicamente comportamentos que os promotores consideram materialmente idênticos consoante sejam praticados através de meios públicos ou em contacto direto.

O debate conta com iniciativas apresentadas por arrastamento pelos grupos parlamentares. O Livre propõe o reforço do enquadramento penal dos crimes de ódio; o Chega apresenta uma proposta que define limites para a ação penal no respeito pela liberdade de expressão; o Bloco de Esquerda defende uma lei de promoção da igualdade e combate à discriminação racial; o PSD recomenda a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna; o PAN apresenta uma resolução pelo combate a toda a forma de discriminação.

A consulta pública sobre a iniciativa encerra hoje, 11 de junho. O debate pode ser acompanhado na agenda parlamentar em agenda.parlamento.pt.