Organizações denunciam ofensiva legal e política contra os direitos das pessoas imigrantes em Portugal

Um conjunto de organizações sociais e antirracistas em Portugal manifestou hoje uma tomada de posição crítica face aos três projetos de lei que o Governo português irá apresentar amanhã na Assembleia da República, com propostas de alteração da Lei da Nacionalidade, da Lei dos Estrangeiros e criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF).

Segundo estas entidades, que incluem a Frente Anti-Racista, SOS Racismo, Movimento Vida Justa, entre outras, as iniciativas legislativas fazem parte de um projeto integrado que promove “a repressão institucional, a securitização da vida migrante e o reforço do racismo e da xenofobia no Estado português”.

Os projetos são acusados de instituírem uma lógica de exclusão e controlo sobre as pessoas imigrantes, agravando a discriminação e fragilizando direitos fundamentais já conquistados. As organizações afirmam que as medidas ignoram as contribuições sociais e económicas dos imigrantes, e criticam a distinção feita entre “imigrantes úteis” e “indesejáveis”, que, dizem, perpetua desigualdades baseadas em critérios raciais, económicos e sociais.

A tomada de posição destaca também a recente aprovação do Decreto-Lei n.º 85-B/2025, que prorroga as autorizações de residência até 15 de outubro, mas omite a extensão dos vistos essenciais para quem está em processo de regularização, deixando muitas pessoas sem proteção legal. Este cenário, segundo os subscritores, “beneficia o patronato que lucra com o trabalho precário dos imigrantes e favorece redes de tráfico humano”.

No que toca à revisão da Lei da Nacionalidade, afirmam que as alterações propostas impõem restrições severas para o acesso à nacionalidade portuguesa, especialmente para filhos de imigrantes nascidos em Portugal. Entre as medidas, destacam-se a exigência de três anos de residência legal dos progenitores, testes culturais e linguísticos para naturalização, e a possibilidade de retirada da nacionalidade em caso de condenação penal. Para as organizações, estas regras institucionalizam a “desconfiança” e criam uma cidadania “condicional, seletiva e desigual”.


Também a revisão da Lei dos Estrangeiros é criticada por restringir o acesso a vistos de procura de trabalho apenas a pessoas altamente qualificadas, dificultar o reagrupamento familiar e impor critérios rígidos que incluem integração cultural forçada e comprovação de meios financeiros. A criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), uma nova força policial com poderes de vigilância e deportação, é vista como uma intensificação da “policiamento sobre os imigrantes”, reforçando a narrativa do migrante como “risco”.

Face a este cenário, as organizações propõem um modelo de integração que respeite a diversidade cultural e os direitos das comunidades imigrantes, reivindicando participação ativa dessas comunidades nas políticas públicas, reforço da mediação linguística e cultural, combate ao tráfico humano, violência policial e discriminação estrutural. Exigem ainda o cumprimento rigoroso dos princípios constitucionais de igualdade e solidariedade por parte do Estado português.

No final, lançam um apelo à sociedade civil, sindicatos, coletivos culturais e movimentos sociais para que se unam na defesa dos direitos das pessoas imigrantes, contra um quadro legislativo que consideram “perigoso para toda a sociedade”. Defendem que Portugal deve continuar a ser um país de justiça, pertença e liberdade, onde nenhuma criança cresça sem nacionalidade e nenhuma família seja separada por barreiras legais ou administrativas.