Gulbenkian e Ordem dos Advogados criam apoio jurídico gratuito para imigrantes

A Fundação Calouste Gulbenkian e a Ordem dos Advogados formalizaram um memorando de entendimento destinado a reforçar a integração de pessoas imigrantes em Portugal. O acordo prevê a criação de Gabinetes de Consulta Jurídica onde advogados inscritos na Ordem prestarão orientação especializada a cidadãos imigrantes, nomeadamente na instrução de processos junto da AIMA - Agência para a Integração, Migrações e Asilo.

A organização do atendimento e a elaboração das escalas de advogados caberão à Ordem dos Advogados, que assegurará igualmente o cumprimento das regras deontológicas da profissão. As despesas com os honorários serão suportadas pela Fundação Gulbenkian, tendo como referência a tabela de preços do apoio judiciário.

Em entrevista ao Diário de Notícias, o bastonário João Massano afirmou que o protocolo foi um "encontro de vontades" entre as duas instituições, explicando que a iniciativa partiu da Fundação, que dispõe da capacidade financeira que a Ordem não tem. Massano referiu ainda que, desde o encerramento do Alto-Comissariado para as Migrações, a vertente da integração ficou sem atuação efetiva da parte do Estado.

O memorando surge num momento de alteração significativa do quadro legal que regula a permanência de estrangeiros em Portugal. A Lei n.º 61/2025, publicada em outubro, eliminou o mecanismo da manifestação de interesse - que permitia a regularização de imigrantes já em território português - e exige agora que o processo de legalização seja iniciado no país de origem, com visto adequado desde o início. O reagrupamento familiar passou a exigir um período mínimo de dois anos de residência legal antes de poder ser requerido, e os familiares passam a ter de obter visto de residência antes de entrar em Portugal. Foi também adotado o Sistema de Entrada e Saída, que regista dados biométricos de cidadãos de países terceiros, com o objetivo de reforçar o controlo nas fronteiras externas. O novo diploma representa a 19.ª reforma do regime legal de estrangeiros em Portugal.

Para além dos gabinetes de consulta, o memorando prevê ações de formação e literacia jurídica dirigidas a organizações da sociedade civil que trabalham com populações migrantes. Os planos de execução concretos serão divulgados em abril.

Este protocolo integra a Iniciativa Gulbenkian Integração 2026-2027, um programa dotado de 2,5 milhões de euros destinado a apoiar projetos nas áreas de aprendizagem da língua portuguesa, inserção laboral e habitacional, acesso a cuidados de saúde e desenvolvimento de competências. As candidaturas ao programa encerraram a 10 de abril.