Mais de 80 organizações acusam Portugal de falhar proteção das vítimas de discriminação e exigem reforma urgente do Código Penal

No Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado anualmente a 10 de dezembro, o Grupo de Ação Conjunta contra o Racismo e a Xenofobia (GAC), plataforma que reúne mais de 80 organizações, voltou a alertar para o que considera uma “falha estrutural” do Estado português na proteção das vítimas de discriminação.

A tomada de posição surge na sequência de um processo de mobilização que se prolonga há mais de um ano. A 10 de dezembro de 2024, o GAC lançou uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) para criminalizar todas as práticas discriminatórias. Um ano depois, a 6 de novembro, foram entregues na Assembleia da República mais de 24 mil assinaturas em apoio à proposta, que recebeu o número de projeto de lei PJL/293/XVII/1 e aguarda agora agendamento para debate e votação, com o objetivo de alterar o Código Penal.

No comunicado divulgado, o grupo afirma que o Estado português mantém uma “omissão de legislar” que deixa desprotegidas as vítimas de racismo, xenofobia, misoginia, homofobia e outras formas de violência discriminatória. Na prática, a maioria destes atos continua a ser tratada como contraordenação e não como crime, o que, segundo as organizações, contraria princípios constitucionais de igualdade, dignidade e justiça.

Um dos focos centrais da crítica é o artigo 240.º do Código Penal, que tipifica o crime de discriminação e incitamento ao ódio. A lei exige atualmente que a conduta seja praticada através de “meios destinados à divulgação” para que haja enquadramento criminal, o que, na perspetiva do GAC, tem limitado de forma drástica a aplicabilidade da norma e impedido a punição da “esmagadora maioria” dos atos discriminatórios, designadamente os que ocorrem em contexto quotidiano, cara a cara.

A Iniciativa Legislativa de Cidadãos propõe, por isso, a eliminação dessa exigência como elemento constitutivo do crime, passando a publicidade do ato a funcionar como circunstância agravante. Defende também o reconhecimento de todas as práticas discriminatórias — online e offline — como infrações criminais e o alinhamento da lei portuguesa com os tratados internacionais em matéria de direitos humanos que o país ratificou.

No comunicado que acompanha a iniciativa, o GAC sublinha que os dados disponíveis sobre queixas, investigações e condenações revelam um desfasamento entre a realidade da discriminação em Portugal e as ferramentas legais existentes para a combater. As organizações apontam ainda o aumento de atos discriminatórios contra pessoas da comunidade brasileira residente em Portugal, que, alegam, permanecem frequentemente impunes devido às limitações do atual enquadramento penal.

A denúncia foi enviada a instituições europeias, a vários organismos das Nações Unidas, ao Conselho da Europa, à Amnistia Internacional, a organizações que trabalham na área das migrações e dos direitos humanos, bem como a entidades brasileiras que têm acompanhado a situação em Portugal. O objetivo é internacionalizar o alerta sobre aquilo que o GAC descreve como uma atitude consciente do Estado português ao “demitir-se da obrigação de legislar para proteger as vítimas de discriminação”.

Para o coletivo, “todos os comportamentos discriminatórios devem ser considerados crimes e não apenas os que são praticados por meios destinados à divulgação”. No fecho do apelo, as organizações reforçam que “é urgente criminalizar toda a discriminação” e pedem o apoio de pessoas e entidades, dentro e fora do país, até ao momento do debate e votação parlamentar.