GAC ouvido na Assembleia da República sobre criminalização do racismo "olhos nos olhos"

O Grupo de Ação Conjunta contra o Racismo e a Xenofobia, que reúne mais de 80 organizações, será ouvido no dia 1 de abril na Comissão de Assuntos Constitucionais para defender uma Iniciativa Legislativa Cidadã que visa alterar o Código Penal.

No próximo dia 1 de abril de 2026, às 9 horas, a Assembleia da República recebe o Grupo de Ação Conjunta contra o Racismo e a Xenofobia para uma audição parlamentar obrigatória. Em causa está uma Iniciativa Legislativa Cidadã (ILC) que conta já com mais de 34.800 assinaturas e que propõe uma revisão profunda na forma como a justiça portuguesa encara a discriminação.

O ponto central da proposta foca-se na alteração do artigo 240.º do Código Penal. Atualmente, a lei exige que os atos de discriminação ou incitamento ao ódio sejam praticados "publicamente" ou através de "meios destinados à divulgação" para serem considerados crime.

O Grupo de Ação Conjunta argumenta que esta redação deixa desprotegidas a maioria das vítimas de racismo no quotidiano - situações que ocorrem "cara a cara" ou "olhos nos olhos". Atualmente, estes comportamentos são classificados apenas como contraordenações (infrações administrativas), o que o grupo considera "manifestamente insuficiente" e uma afronta aos valores fundamentais da democracia.

Reforço da tutela penal

A proposta legislativa pretende que a utilização de meios de divulgação passe a ser apenas um fator agravante e não uma condição para que o crime exista. O objetivo é garantir que todas as práticas discriminatórias baseadas na origem étnico-racial, cor, nacionalidade, religião, orientação sexual ou identidade de género, entre outras, tenham uma resposta penal "firme e inequívoca".

Segundo o documento que serve de base à audição, os dados atuais revelam um aumento das queixas acompanhado por um elevado número de arquivamentos, o que "mina a credibilidade da justiça". O grupo defende que a manutenção deste quadro legal perpetua a impunidade e normaliza a violação de direitos humanos fundamentais.

Esta audição insere-se no exercício do direito de participação democrática, permitindo que grupos de cidadãos eleitores apresentem projetos de lei diretamente ao Parlamento. Para as organizações envolvidas, este é um passo decisivo para assegurar que o sistema judicial português disponha de instrumentos eficazes para prevenir e punir o racismo em todas as suas formas, sem hierarquizações na proteção da dignidade humana.