Violência doméstica em Angola vai dar até 15 anos de prisão

Em Angola, a violência doméstica está a caminho de deixar de depender da queixa da vítima para chegar à justiça. A Assembleia Nacional aprovou esta quinta-feira, 30 de julho, uma proposta que transforma este tipo de violência em crime público e aumenta a pena máxima para 15 anos de prisão.

O diploma foi aprovado na generalidade e por unanimidade, com 169 votos favoráveis. Segue agora para discussão na especialidade, fase em que os deputados analisam cada uma das alterações antes da votação final. A pena de 15 anos é a mudança com maior impacto imediato, mas não é a única. Ao passar a crime público, a violência doméstica poderá ser investigada e levada a tribunal mesmo quando a vítima não apresenta queixa ou decide retirá-la.

Até agora, o avanço de muitos processos estava ligado à decisão da pessoa agredida de denunciar e manter a acusação. O novo enquadramento coloca essa responsabilidade também sobre as autoridades, permitindo que o procedimento continue quando existam indícios de crime.

Na apresentação da proposta, a ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, Ana Paula do Sacramento Neto, explicou que a alteração pretende evitar que os processos terminem por pressão sobre as vítimas. Em situações de violência doméstica, retirar uma denúncia pode estar relacionado com ameaças, dependência económica, falta de apoio ou medo de novas agressões.

A revisão alarga também o conceito de violência doméstica, tanto no universo de vítimas e agressores como nas formas de abuso reconhecidas pela lei. A proposta passa a abranger casos ocorridos em relações anteriores - nomeadamente entre ex-companheiros - e episódios registados em lares, creches e infantários, estendendo o âmbito do diploma a perseguições, ameaças, agressões e outras formas de controlo praticadas por antigos parceiros. A definição passa ainda a incluir violência sexual, psicológica e patrimonial, privação da liberdade e outras formas de abuso entre parceiros, ex-parceiros, familiares ou pessoas que partilham o mesmo espaço doméstico.

De acordo com o Governo angolano, foram registados mais de 2.500 casos envolvendo mulheres, crianças, jovens e pessoas idosas. Entre as ocorrências identificadas estão situações de abuso sexual e de violência patrimonial, mas o Executivo admite que uma parte significativa dos casos nunca chega às autoridades. Dados apresentados pelo Governo em 2024 indicavam que apenas 26% das mulheres vítimas de violência recorriam à polícia. Mais de metade, 53%, não denunciava.

A proposta prevê ainda a criação do Observatório da Violência Doméstica, uma estrutura destinada a acompanhar a aplicação da lei e a evolução dos processos, desde o primeiro registo até à reintegração das vítimas. O organismo deverá também facilitar a articulação entre áreas como justiça, segurança, saúde e apoio social. A coordenação entre as áreas serve como garantia de resposta em casos em que a vítima precisa, ao mesmo tempo, de proteção policial, atendimento médico, acompanhamento psicológico, apoio jurídico e uma alternativa segura de alojamento. O agravamento das penas aumenta a resposta criminal, mas o efeito da alteração dependerá também da capacidade das instituições para receber denúncias, proteger as pessoas envolvidas e evitar que a participação às autoridades aumente o risco de novas agressões.

O novo enquadramento surge em linha com o que tem vindo a ser feito em alguns países lusófonos. Em Cabo Verde, por exemplo, a violência baseada no género é crime público desde 2011 e o país dispõe de centros de apoio, casas de abrigo e mecanismos de acompanhamento, embora continue a enfrentar dificuldades no acesso à justiça e na proteção efetiva das vítimas. No Brasil, apesar da Lei Maria da Penha, em vigor desde 2006, a persistência da violência levou à criação, em 2026, de um novo pacto nacional contra o feminicídio, reforçando a prevenção, a proteção e a articulação entre instituições.

Segundo a Organização Mundial da Saúde, cerca de 840 milhões de mulheres já sofreram violência física ou sexual. Em 2024, aproximadamente 50 mil mulheres e meninas foram mortas por parceiros íntimos ou familiares, o equivalente a 137 mortes por dia. Embora as mulheres sejam as principais vítimas da violência letal dentro das relações e famílias, a violência doméstica pode atingir pessoas de diferentes géneros e idades.

Depois da aprovação na generalidade, o texto será discutido na especialidade e submetido a votação final. Caso seja definitivamente aprovado e promulgado, a violência doméstica passará a crime público, os processos deixarão de depender exclusivamente da queixa da vítima e os agressores poderão cumprir penas de até 15 anos de prisão.